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Dúvidas frequentes

  • Qual a documentação necessária para constituir uma sociedade individual de advocacia?

    Basicamente você precisará ter em mãos os seus dados básicos – nome e endereço residencial completo, documentos pessoais (RG, CPF, Título de eleitor, No de registro da OAB), Índice Cadastral de IPTU do local onde será o endereço de sua sociedade, entre outros. Não é necessário nenhuma cópia de documentos.

    A OAB MG disponibiliza maiores informações no endereço eletrônico – http://www.oabmg.org.br/sociedade/home/cadastrodesociedade

    Em São Paulo, é possível obter maiores informações acessando – http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/sociedades-advogados/sociedade-individual-de-advocacia

    No Rio de Janeiro, acesse – http://www.oabrj.org.br/sociedade-unipessoal

    Demais estados, entre em contato com a PEJOTA!

  • Quais são as etapas de constituição de uma sociedade de advocacia?

    O processo de constituição de uma sociedade de advocacia inicia-se através do registro do ato constitutivo ou contrato social na OAB regional, muitas vezes pelo próprio advogado. Em 15 dias úteis em média, a Comissão responsável notifica os envolvidos das diligências ou aprovação do processo.

    Algumas das principais diligências são:  pendências de anuidade junto à OAB, ausência de cláusulas obrigatórias de acordo com os provimentos da OAB, descumprimento de exigências das Leis aplicáveis, cláusulas contraditórias, entre outras.

    O registro do contrato na OAB normalmente é apenas a primeira etapa do processo de obtenção do CNPJ. A OAB fará a validação das cláusulas contratuais de acordo com a Lei e provimentos aplicáveis. A documentação exigida consiste em 4 vias do ato constitutivo e o pagamento da taxa de constituição da sociedade à OAB.

    Somente o registro do contrato na OAB ainda não qualifica o advogado como uma pessoa jurídica. É necessário protocolar o contrato junto à Receita Federal do Brasil, pois o processo de abertura envolve alguns procedimentos em diversos órgãos – prefeitura, OAB e Receita Federal.

    A novidade é que a OAB MG inovou e se tornou referência nacional ao simplificar esse processo! A OAB MG agora está integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e é a responsável pelo registro das sociedades de advogados, individual e plural, concentrando a liberação do CNPJ em um só lugar. No mesmo processo é feita a legalização de pessoas jurídicas.

    É importante ressaltar que existe a possibilidade de serem identificadas inconsistências no contrato registrado na OAB. Logo, pode ser necessário uma retificação do contrato perante a OAB. Desta forma, para evitar retrabalho e nova cobrança de taxas é importante esclarecer todas as dúvidas antes de efetuar o protocolo do processo de constituição na OAB, evitando assim atrasos no prazo de obtenção do CNPJ.

    Mas, e se o Advogado registrar o contrato na OAB e não der andamento ao processo?

    Durante a emissão do CNPJ, a Receita Federal utiliza a data de abertura do CNPJ como a mesma data de registro do contrato social junto à OAB. Se o seu contrato foi registrado em 2016 e você pretende ter um CNPJ em 2018 por exemplo, tenha ciência que você terá obrigações acessórias pendentes dos últimos 2 anos, com multas pela ausência de entrega de informações ao fisco. Não importa se não houveram movimentações em sua sociedade. A ausência de funcionários, movimentações financeiras, ou faturamento não lhe isentam das obrigações acessórias em todas as esferas – municipais, estaduais e federais.

    Além disso, o prazo para opção pelo Simples Nacional é de 30 dias após a data de abertura do CNPJ.  No exemplo acima citado, apesar do processo de abertura da sociedade ter sido concluído em 2018, ele foi iniciado em 2016. Logo, o CNPJ terá a data de abertura em 2016. Assim, o prazo para solicitação e opção pelo simples nacional já terá expirado há muitos meses.

    Desta forma, sua empresa já iniciará as atividades perdendo a possibilidade e benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, e automaticamente será enquadrada como Lucro Presumido. Ressaltamos que a alteração do regime de tributação ocorre no mês de janeiro de cada ano. Consequentemente, o pagamento de impostos pela sociedade será muito maior do que uma optante pelo Simples Nacional.

    Como Lucro Presumido, a ausência de entrega de uma obrigação acessória anual (por exemplo DCTF) poderá incidir multa de R$200,00. No exemplo da empresa acima, a multa poderia ser aplicada nos anos de 2016, 2017 e 2018.

  • Quanto vou pagar de taxas para abrir a minha sociedade de advocacia?

    As principais taxas a serem pagas são:

    OAB – Registro do Ato Constitutivo / Contrato Social – Valor varia de uma estado pra outro.

    Alvará de funcionamento – Valor varia de uma cidade pra outra.

    TFLF  (Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento) – Valor varia de uma cidade pra outra.

    A primeira etapa do processo é feita na OAB – protocolo do ato constitutivo/contrato social de sua empresa. Abaixo seguem os valores de MG, SP e RJ. Demais estados, entre em contato com a PEJOTA.

    OAB MG

    – Registro do Ato Constitutivo / Contrato Social – R$515,00valor único pago através de depósito direto na conta da OAB.

    OAB SP

    Registro do Ato Constitutivo / Contrato Social –  R$909,30valor único para sociedade individual – o pagamento deve ser feito no momento do protocolo da documentação na OAB. Normalmente a OAB emite um boleto para o cliente efetuar o pagamento desta taxa.

    OBS: Para registrar uma sociedade de advogados é necessário efetuar o pagamento da taxa de registro e também da contribuição equivalente ao número de sócios. Essa pagamento é feito anualmente e o valor pode ser simulado por telefone – (11) 3291-3777.

    O andamento do processo pode ser verificado no site, através do número de formulário recebido após efetuar o protocolo da documentação:

    http://www2.oabsp.org.br/asp/sociedades/ConsultaDocumentos.asp

    OAB RJ

    Registro do Ato Constitutivo / Contrato Social –  R$600,00valor único – o pagamento deve ser feito no momento do protocolo da documentação na OAB. Normalmente a OAB emite um boleto para o cliente efetuar o pagamento desta taxa.

  • Como fica o meu imposto de renda após constituir uma sociedade de advocacia?

    Pode-se perceber claramente que a Receita Federal intensificou a rastreabilidade de informações prestadas por profissionais liberais. Estes agora são obrigados a identificar os clientes (pessoas físicas) que pagam por seus serviços informando o CPF dos titulares do pagamento de cada um dos serviços prestados no Carnê Leão. O Carnê-leão é o recolhimento mensal obrigatório feito pelo próprio contribuinte (advogado) de maneira semelhante à Declaração de Imposto de Renda em um aplicativo específico disponibilizado pela Receita Federal.

    Para quem tem uma sociedade de advocacia constituída não é necessário que se faça a declaração via Carnê Leão. Os honorários advocatícios serão recebidos e tributados na pessoa jurídica e se você for optante pelo Simples Nacional, o IR já será recolhido quando efetuar o pagamento do Simples, uma vez que ele é um dos impostos que fazem parte e já estão incluídos nesse regime de tributação.

    Posteriormente, é possível efetuar retiradas de pró-labore e distribuir lucros auferidos pela sociedade. A boa notícia é que o lucro não sofre nova tributação! Desta forma, torna-se, na maioria dos casos, muito vantajoso ter a sociedade constituída, optar pelo Simples Nacional e realizar distribuição de lucros. A operação fica toda formalizada e você ainda diminui a carga tributária devida com Imposto de Renda!

  • Qual será a minha responsabilidade após a abertura da sociedade de advocacia?

    Quais serão minhas obrigações?

    Entregar obrigações acessórias (declarações) diversas para controle e geração de parte do governo; recolher os impostos em dia; escriturar toda a vida contábil da sua sociedade de advocacia.

    Mas isso tudo a PEJOTA Contabilidade para Advogados faz por você, basta alimentar, mensalmente, a nossa plataforma com as informações necessárias.

    O que vou precisar pagar e/ou declarar mensalmente?

    Existem impostos e declarações mensais de acordo com a opção tributária e atividade da sua sociedade. Para tudo isso existem prazos, então vamos precisar ter acesso as notas fiscais, lançamentos financeiros e dados de folha de pagamento até o último dia do mês.

    E durante o ano?

    Alimentando as informações mensais, nós faremos todas as outras obrigações anuais.

    O que a PEJOTA me fornece?

    Uma plataforma inteligente, de fácil utilização e com suporte em horário comercial para qualquer dúvida que possa surgir. Além disso, nossos contadores fanáticos analisam o que foi informado pelo cliente, validam os dados na plataforma e conferem os resultados. Existe uma agenda tributária a ser seguida e não deixamos nada para última hora.

  • Abri meu CNPJ mas ainda não estou faturando. Preciso de um contador?

    Sim. Uma vez constituído o seu CNPJ e independente do faturamento, é necessário prestar contas junto à Receita Federal e demais órgãos. Para tal, é fundamental um serviço de assessoria contábil para entrega de obrigações acessórias contábeis, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

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