Perguntas Frequentes – Constituição de sociedade

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Recentemente a Pejota Contabilidade participou do I Encontro das Sociedades Unipessoais de Advocacia e das Sociedades de Advogados promovido pela OAB MG. O encontro foi uma excelente oportunidade de networking e equalização de conhecimento entre os advogados participantes.

E por que não compartilhar tal conhecimento?

Nesta edição do Café com a Pejota, reunimos as principais dúvidas e esclarecimentos relacionados à abertura de sociedades unipessoais e de advogados. Fique por dentro de tudo que você precisa saber para abrir o seu negócio sem dor de cabeça no artigo abaixo.

PERGUNTAS FREQUENTES:

  1. Sou um advogado autônomo. Qual o benefício de constituir a sociedade unipessoal de advocacia?
    Exercendo a advocacia enquanto profissional autônomo, o advogado será tributado em até 27,5% do seu faturamento no imposto de renda (pessoa física). Caso constitua uma sociedade unipessoal e optando pelo Simples Nacional, o advogado começa pagando impostos de 4,5% sobre o seu faturamento.
  2. Qual a documentação necessária para constituir uma sociedade unipessoal de advocacia?
    O processo de constituição da empresa ocorre em duas etapas. Na primeira fase, a documentação exigida consiste em 4 vias do ato constitutivo e comprovante de depósito referente a taxa de constituição da OAB. O segundo passo exigirá o índice cadastral do imóvel disponível no IPTU do endereço da empresa e documento básico de entrada da Receita Federal do Brasil. Sugerimos fortemente a contratação de um contador especializado nesta etapa do processo.
  3. Sou sócio de um escritório de advocacia e quero abrir uma sociedade unipessoal de advocacia. Posso?
    Não. Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
  4. Não paguei minha anuidade da OAB. Posso constituir uma sociedade?
    Não. O processo de constituição será paralisado até que o advogado regularize a sua situação perante a OAB.
  5.  A utilização de nome fantasia é permitida para abertura de sociedade unipessoal?
    Não. A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.
  6. Qual o capital social mínimo exigido para abertura da minha sociedade individual?
    Não há um capital social mínimo exigido para a constituição de sua sociedade individual.
  7. Qual o prazo médio para registro do ato constitutivo na OAB?
    O prazo médio exigido pela OABMG é de 15 dias úteis. (Caso não haja alguma diligência).
  8. Após obtenção do registro do ato constitutivo na OAB, já posso emitir notas fiscais?
    Não. Após o registro da sociedade na OAB é necessário que o ato constitutivo e outros documentos sejam protocolados na Receita Federal do Brasil para obtenção do CNPJ.
    Somente após a obtenção do CNPJ será permitida a emissão de notas fiscais.
  9. Posso ter funcionários com carteira assinada após abrir uma Sociedade unipessoal de advocacia?
    Sim. A sociedade unipessoal de advocacia permite que o advogado atue individualmente, sem necessidade de ter sócios. Através da obtenção do CNPJ, o advogado poderá contratar funcionários desde que arque com todas as obrigações trabalhistas.
  10. Abri meu CNPJ mas ainda não estou faturando. Preciso de um contador?
    Sim. Uma vez constituído o seu CNPJ, e independente do faturamento, é necessário prestar contas junto a Receita Federal e demais órgãos. Para tal, é fundamental um serviço de assessoria contábil para entrega de obrigações acessórias contábeis, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

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