Simples Nacional para os Advogados

Em 7 de Agosto de 2014, a Lei Complementar 147 foi aprovada, tornando possível o Simples Nacional para os Advogados. A lei trouxe modificações nas regras do Simples Nacional, e nesta mudança houve a inclusão de algumas atividades. A atividade de Serviços Advocatícios foi incluída no chamado Anexo IV.

 

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Quais as vantagens do Simples Nacional?

O Simples Nacional foi criado para facilitar e simplificar a tributação de pequenas empresas, fazendo um recolhimento único dos impostos federais, estaduais e municipais.

Ser participante do Simples é critério de desempate em algumas licitações do governo.

Outra grande vantagem é a alíquota, que é dividida em faixas, tributando menos as pequenas empresas. Por exemplo: Empresas com faturamento anual de até R$180mil paga uma alíquota de apenas 4,5% sobre o faturamento.  Empresas com faturamento anual até R$360mil, uma alíquota de 6,58% sobre o faturamento. Confira a tabela completa.

Quando é possível aderir ao Simples?

O enquadramento ao Simples só pode acontecer até 30 dias após a constituição da empresa ou no mês de Janeiro de cada ano.

Quais as particularidades do Anexo IV?

As atividades do anexo IV são atividades puramente de serviço. Para estas atividades em especial, a alíquota única não inclui a CPP  – Contribuição Previdenciária Patronal. Isso quer dizer que o INSS patronal é pago à parte sobre a folha conforme atividade da empresa. No caso dos Advogados esta alíquota é de 20% sobre a folha para as empresas do Simples.

E o ISS?

O ISS – Imposto Sobre o Serviço – é um imposto municipal. A alíquota do Simples já inclui o ISS.

Qual é a alíquota inicial do Simples Nacional?

Depende do montante faturado nos últimos 12 meses em apuração. Se a sua empresa não tem 12 meses de ‘vida’, a alíquota depende da média de faturamento nos meses que ela tem projetada em 12 meses.

Com o valor do faturamento anual [histórico ou projeção] enquadramos a seguinte tabela:

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Conclusão

A extensão do Simples Nacional para advogados foi uma medida válida para facilitar a formalização dos escritórios de direito.

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