RESOLUÇÃO nº 152/2020. O QUE MUDA NA CONTABILIDADE?

 

A Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, foi aprovada.

Na prática, isso vai prorrogar apenas o prazo para pagamento das guias do Simples Nacional, não o de apuração.

A interação com a contabilidade deve, portanto, ser mantida conforme normalidade e todos os documentos fiscais devem continuar sendo emitidos e enviados dentro do calendário já previsto. As apurações seguirão sem nenhuma alteração, sendo assim, o prazo de envio das obrigações acessórias pela contabilidade permanece o mesmo.

QUAIS TRIBUTOS FEDERAIS FORAM PRORROGADOS?

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

 

NÃO MARQUE BOBEIRA:

É essencial frisar que o período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento para 20/03/2020 , está com a data de vencimento mantida.

 

POR QUÊ ESTA RESOLUÇÃO FOI APROVADA?

Esta foi uma medida adotada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, ligado à Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, em busca de minimizar os impactos da pandemia de coronavírus.

A Resolução nº 152 foi publicada em edição extra do Diário Oficial no dia 18/03 e pode ser lida aqui.

 

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