Advogados têm até segunda-feira para voltarem ao Simples Nacional

As Sociedades de Advocacia que foram excluídas do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15/07) para aproveitar a última chance de aderir a este regime especial de tributação. 

O Comitê Gestor editou a resolução nº 146, de 26 de junho de 2019autorizando, de forma extraordinária, que as empresas excluídas do Simples Nacional possam realizar nova opção pelo Simples.

Podem retornar aquelas Sociedades que tenham sido excluídas no início de 2018 e que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). 

Para ter acesso ao benefício, as Sociedades de Advocacia também não podem ter cometido nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123.

Este regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação (DAS), os principais tributos federais, estaduais e municipais. Ele também abrange a contribuição destinada à Previdência Social da pessoa jurídica.

 

Sebrae recomenda a ajuda de um contador

O analista do Sebrae, Julio Cesar da Silva, orienta que os detentores de um CNPJ fiquem atentos aos efeitos da lei. “Na solicitação, é bom que os empresários peçam auxílio ao seu contador, porque os efeitos serão retroativos”, recomenda o especialista.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência dos pequenos negócios, como é o caso das Sociedades Unipessoais de Advocacia.

“Estudos realizados pelo Sebrae mostram que, se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades. Por isso, esta Resolução é tão importante”, destaca o presidente.

 

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Postado em Simples Nacional