O ISS retido pode ser um bicho de sete cabeças para profissionais de Direito. Por isso, este guia vai esclarecer os principais pontos sobre o ISS para advogados, abordando, em detalhes, temas como a retenção na fonte, o Simples Nacional, o ISS Fixo e as melhores práticas para o recolhimento correto do imposto.
Abordaremos desde os casos em que há retenção na fonte do ISS até as particularidades do Simples Nacional para sociedades de advogados, incluindo as diferenças entre os regimes tributários e as implicações de cada um para o cálculo e recolhimento do ISS. Além disso, falaremos sobre o ISS Fixo para advogados optantes pelo Simples Nacional e as perspectivas de mudança na legislação.
Com este guia, você estará preparado para compreender as nuances do ISS e garantir o cumprimento das suas obrigações tributárias, evitando problemas com a fiscalização e otimizando a gestão do seu escritório.
Quando o advogado tem que pagar ISS?
A retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) na fonte, no caso de advogados, é um tema que gera algumas dúvidas. No entanto, em geral, não há retenção de ISS na fonte para serviços advocatícios.
Isso ocorre porque a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISS, não prevê a retenção na fonte para este tipo de serviço. O ISS sobre serviços advocatícios é devido pelo próprio advogado ou sociedade de advogados, mediante o regime especial de tributação por alíquota fixa, conforme o artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68.
ISS para advogados e suas exceções:
- Serviços advocatícios prestados a órgãos da administração pública direta: Nesses casos, a legislação municipal pode prever a retenção do ISS na fonte.
- Sociedades de Advogados optantes pelo Simples Nacional: Quando a sociedade de advogados opta pelo Simples Nacional, o ISS é recolhido por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e pode haver retenção na fonte, dependendo da legislação municipal.
Quem tem que pagar o ISS?
É importante lembrar que a responsabilidade pelo recolhimento do ISS é sempre do prestador do serviço, ou seja, do advogado ou da sociedade de advogados. Isso significa que, na maioria dos casos, é o próprio profissional ou escritório que deve calcular e recolher o imposto aos cofres públicos.
No entanto, existem exceções a essa regra. Em alguns casos, como em serviços para a administração pública ou quando a sociedade de advogados está no Simples Nacional, o cliente precisa reter o ISS na fonte.
Para não ter dúvidas e seguir a lei, consulte a legislação do seu município. Cada cidade tem suas regras sobre a retenção do ISS. Ao consultar essas regras, você garante o pagamento correto do imposto e evita problemas com a fiscalização.
ISS no Simples Nacional
Ao optar pelo Simples Nacional, a empresa prestadora de serviços calcula o ISS de forma unificada com os demais impostos, como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Uma tabela progressiva, com alíquotas que variam conforme a faixa de receita bruta da empresa, determina o valor a ser pago.
Recolher o ISS de forma incorreta é um problema que pode acontecer, e é importante saber como corrigir para evitar problemas com a fiscalização municipal. Aqui estão alguns passos que você pode seguir:
1. Identifique o erro:
Ao identificar um erro no recolhimento do ISS, o primeiro passo é analisar o valor recolhido. Para isso, verifique se o valor pago foi maior ou menor do que o devido. Em seguida, é importante conferir se houve algum erro de cálculo ou se foram considerados todos os serviços prestados no período.
Posteriormente, certifique-se de que a alíquota utilizada está correta. A alíquota do ISS pode variar de acordo com a legislação municipal. Utilize a alíquota específica para o serviço advocatício em questão e confirme se ela está de acordo com a legislação local.
Outro ponto importante é o código de serviço utilizado na guia de recolhimento. Afinal, cada serviço possui um código específico, e a utilização do código incorreto pode gerar problemas com a fiscalização. Portanto, verifique se o código utilizado corresponde ao serviço advocatício prestado.
Além disso, verifique também o período de apuração ao qual o recolhimento se refere. Para evitar problemas, recolha o ISS em relação ao período correto de prestação do serviço. Em outras palavras, confirme se você recolheu o imposto referente ao mês ou período correto de apuração.
Por fim, certifique-se de que o local de recolhimento está correto. O ISS deve ser recolhido para o município onde o serviço foi prestado. Confirme se o município indicado na guia de recolhimento está correto, especialmente em casos de prestação de serviços em diferentes localidades.
2. Consulte a legislação municipal:
É importante destacar que cada município possui suas próprias regras e procedimentos para a correção de erros no recolhimento do ISS. Portanto, para garantir que a correção seja feita de acordo com a legislação local, consulte a legislação municipal ou o site da Secretaria da Fazenda da sua cidade para obter informações específicas sobre como proceder. Nesses canais, você encontrará as orientações necessárias para regularizar a sua situação e evitar problemas com a fiscalização.
3. Faça a correção:
- Guia de recolhimento complementar: Se o valor recolhido foi a menor, geralmente é necessário gerar uma guia complementar para recolher a diferença.
- Pedido de restituição: Se o valor recolhido foi a maior, você pode solicitar a restituição do valor pago indevidamente.
- Declaração retificadora: Em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma declaração retificadora para corrigir informações na declaração original.
4. Prazos:
Fique atento aos prazos para a correção do erro. O não cumprimento dos prazos pode resultar em multas e juros.
Dicas importantes:
- Mantenha seus registros organizados: Tenha um bom controle sobre seus documentos fiscais, como notas fiscais e guias de recolhimento.
- Utilize um sistema de gestão: Um sistema de gestão pode ajudar a evitar erros no cálculo e recolhimento do ISS.
- Consulte um contador: Um contador pode auxiliar na correção de erros e no cumprimento das obrigações fiscais.
Lembre-se que cada caso é único e a forma de correção pode variar. É fundamental buscar informações precisas junto à Secretaria da Fazenda do seu município para regularizar a sua situação.
É verdade que, em geral, a opção pelo Simples Nacional impede a utilização de outros benefícios tributários. Isso acontece porque o Simples Nacional já se configura como um regime especial com diversas vantagens, como a simplificação do recolhimento de tributos e alíquotas reduzidas.
A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, prevê essa restrição em seu artigo 13:
“O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
[…]
§ 1º A opção pelo Simples Nacional implica renúncia a quaisquer outros benefícios fiscais ou creditícios, previstos em lei federal, estadual ou municipal, relacionados aos tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.”
Recolhimento do ISS Fixo X Simples Nacional na Advocacia
Essa é uma questão que gera bastante debate e, inclusive, já foi alvo de projetos de lei!
A regra geral é que advogados optantes pelo Simples Nacional não podem recolher o ISS de forma fixa. Isso porque o Simples Nacional já prevê uma forma simplificada de calcular e recolher o ISS, com base na receita bruta do escritório.
Entendendo o ISS Fixo
O ISS Fixo, é uma modalidade de tributação do ISS que permite aos profissionais liberais, como advogados, pagarem um valor fixo anual, independentemente do faturamento. Geralmente, o município define esse valor, que pode variar conforme o número de profissionais no escritório.
Por que a restrição no Simples Nacional?
A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, define que a opção por esse regime implica na renúncia a outros benefícios fiscais, incluindo o ISS Fixo. Em outras palavras, a ideia é que o Simples Nacional já oferece um tratamento diferenciado e simplificado para pequenas empresas, incluindo as sociedades de advogados.
Movimento pela mudança
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) tem se posicionado a favor da possibilidade de advogados optantes pelo Simples Nacional recolherem o ISS de forma fixa. Argumenta-se que o ISS Fixo seria mais justo para os advogados, pois o valor do imposto não estaria atrelado ao faturamento, que pode variar muito ao longo do ano.
Projetos de Lei
Inclusive, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que visam permitir a opção pelo ISS Fixo para advogados do Simples Nacional. Em relação a isso, um exemplo é o Projeto de Lei nº 2.712/2021, que prevê a alteração da Lei Complementar nº 123/2006 para permitir essa opção.
Situação atual
Até o momento, a legislação não permite a opção pelo ISS Fixo para advogados optantes pelo Simples Nacional. É importante acompanhar as discussões e eventuais mudanças na legislação sobre o tema
A tributação do ISS para advogados pode variar de acordo com o regime tributário escolhido: Simples Nacional ou Lucro Presumido. Vamos entender as diferenças:
Simples Nacional
- Alíquotas: As alíquotas do ISS no Simples Nacional para advogados são progressivas, variando de acordo com a faixa de receita bruta do escritório, conforme o Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.
- A alíquota nominal varia de 2% a 5%, mas o percentual efetivo pode ser menor, pois o imposto é calculado sobre a receita bruta total, juntamente com outros tributos federais.
- Cálculo: O cálculo do ISS é feito de forma unificada com os demais impostos na guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Vantagens: Simplificação do recolhimento de tributos, alíquotas reduzidas em relação ao Lucro Presumido, especialmente para escritórios com menor faturamento.
- Desvantagens: Impossibilidade de deduzir despesas para reduzir a base de cálculo do ISS, o que pode ser desvantajoso para escritórios com altas despesas.
Lucro Presumido
- Alíquota: A alíquota do ISS no Lucro Presumido é definida pelo município onde o serviço é prestado e geralmente varia entre 2% e 5%.
- Cálculo: O cálculo do ISS é feito sobre uma base de cálculo presumida, que corresponde a 32% da receita bruta para serviços de advocacia.
- Vantagens: Possibilidade de deduzir despesas para reduzir a base de cálculo do ISS, o que pode ser vantajoso para escritórios com altas despesas.
- Desvantagens: Maior complexidade no cálculo e recolhimento do imposto, alíquotas geralmente mais altas em comparação ao Simples Nacional, especialmente para escritórios com menor faturamento.
Qual o melhor regime?
A escolha do regime tributário mais adequado para um escritório de advocacia depende de diversos fatores, como:
- Faturamento: O Simples Nacional costuma ser mais vantajoso para escritórios com menor faturamento, enquanto o Lucro Presumido pode ser mais interessante para escritórios com faturamento maior e altas despesas.
- Despesas: Escritórios com altas despesas podem se beneficiar da dedução permitida no Lucro Presumido.
- Complexidade: O Simples Nacional oferece um sistema mais simples de recolhimento de tributos, enquanto o Lucro Presumido exige maior controle e conhecimento da legislação tributária.
É fundamental que o advogado faça uma análise criteriosa da sua situação, considerando o faturamento, as despesas e a estrutura do escritório, para escolher o regime tributário mais vantajoso. Para tanto, um contador pode auxiliar nessa decisão, realizando simulações e comparando sobretudo os custos tributários em cada regime.
Lembre-se que a legislação tributária pode sofrer alterações, por isso, é importante manter-se atualizado e buscar informações precisas junto à Secretaria da Fazenda do seu município e com um profissional contábil.
Na prática:
- Verifique a legislação municipal: cada município pode definir se irá adotar o ISS fixo ou o cálculo com base no faturamento para as sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional.
- Consulte um contador: é fundamental contar com a orientação de um profissional contábil para determinar a forma correta de recolhimento do ISS no seu caso específico.
- Fique atento às mudanças: a legislação tributária está em constante atualização, por isso é importante manter-se informado sobre as novidades que podem impactar o seu negócio.
Em resumo, a forma de recolhimento do ISS para advogados no Simples Nacional varia: pode ser fixa ou com base no faturamento, a depender da legislação do município. Para garantir que você está cumprindo todas as suas obrigações, consulte um contador especialista.
Conclusão
Em conclusão, navegar pelas nuances do ISS para advogados, especialmente no contexto do Simples Nacional, exige atenção e conhecimento. A legislação, embora busque simplificar, ainda apresenta desafios que podem levar a erros e problemas com a fiscalização.
Por isso, contar com a ajuda de especialistas é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações tributárias e a otimização da gestão contábil do seu escritório. E é nesse ponto que a Pejota Contabilidade se destaca como uma solução completa para advogados.
Gostou deste artigo? Compartilhe com seus colegas. Quer ficar por dentro das últimas novidades do mundo jurídico e receber dicas valiosas para o seu escritório? Siga a Pejota em nossas redes sociais: Instagram, Facebook, YouTube e LinkedIn.
Entre em contato conosco e descubra como a Pejota Contabilidade pode auxiliar sua sociedade de advogados.
