Se você está pensando em abrir seu próprio escritório, lembre-se que a lei brasileira não permite a utilização de nomes fantasia. Nada de nomes criativos ou abreviações que escondam a identidade profissional!
Mas por que essa restrição do nome fantasia?
Existem alguns motivos principais:
- Proteção da identidade do advogado: O nome do advogado é fundamental para sua identificação profissional e para a confiança do público. O uso de nome fantasia poderia ocultar a identidade do advogado, dificultando a identificação de quem é o responsável pelos serviços prestados.
- Preservação da imagem da advocacia: A advocacia é uma profissão regulamentada, com princípios éticos e deveres a serem cumpridos. O uso de nomes fantasia poderia prejudicar a imagem da advocacia, associando-a a atividades comerciais e mercantilistas.
- Prevenção de concorrência desleal: O uso de nomes fantasia poderia facilitar a concorrência desleal, permitindo que escritórios de advocacia se passassem por outros ou utilizassem nomes que induzissem o público ao erro.
- Transparência e ética: A proibição do nome fantasia garante a transparência e a ética na advocacia, assegurando que os clientes saibam quem são os advogados responsáveis pelos serviços prestados.
O que diz a legislação diz sobre nome fantasia?
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) proíbe expressamente o uso de nome fantasia para sociedades de advogados. Essa proibição também se aplica aos advogados que atuam individualmente, conforme interpretação do Conselho Federal da OAB.
Consequências do uso de nome fantasia:
O uso de nome fantasia pode gerar diversas consequências negativas para o advogado, como:
- Advertência e censura pela OAB: O advogado pode ser advertido ou censurado pela OAB por infringir o Estatuto da Advocacia.
- Suspensão do exercício profissional: Em casos mais graves, o advogado pode ter seu registro profissional suspenso.
- Dificuldades para registrar a sociedade: A OAB pode negar o registro de uma sociedade de advogados que utilize nome fantasia.
- Perda de credibilidade: O uso de nome fantasia pode prejudicar a credibilidade do advogado perante seus clientes e a sociedade.
Lembre-se:
- Use seu nome completo ou parcial na razão social do seu escritório.
- Se tiver sócios, inclua o nome de pelo menos um deles na razão social.
- Consulte as regras do Conselho Seccional da OAB da sua região para garantir que o nome do seu escritório esteja em conformidade com a legislação.
Ao seguir essas regras, você garante a ética, a transparência e a regularidade do seu escritório de advocacia.
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