Em 13 de janeiro de 2016, foi sancionada a Lei 13.247/16 alterando os artigos 15, 16 e 17 do Estatuto da Advocacia, permitindo ao advogado constituir Sociedade Unipessoal. Esse era um desejo antigo da classe. Mas, qual o impacto desta alteração para os profissionais da área jurídica?
Trata-se de um grande benefício para os advogados, uma vez que a lei permite a abertura de escritórios com apenas um sócio, além da possibilidade de adesão a um modelo de tributação mais vantajoso em comparação aos advogados autônomos que atuam como pessoa física.
O que os advogados ganham com Sociedade Unipessoal?
Em função da mudança, a Sociedade Unipessoal poderá ser enquadradas no Simples Nacional, regime que unifica o pagamento de diversos impostos em uma só alíquota e possibilita a redução da carga tributária.
Para a maioria dos advogados, principalmente os que estão em início de carreira, a tributação federal que era de 27,5% (pessoa física) passa a ser de 4,5% incidente sobre a receita bruta da sociedade (com uma progressão gradual, de acordo com o aumento da receita), além de outros benefícios indiretos inerentes às pessoas jurídicas, como maior acesso às linhas de crédito por exemplo.
Além da vantagem fiscal, a mudança na Lei evitará que os profissionais do setor se vejam obrigados a buscar sócios para abrir seus escritórios.
Oportunidade em tempos de crise
É importante destacar que no cenário atual, no qual enfrentamos uma grave crise econômica, a alteração da legislação foi bastante expressiva e pode ser considerada como uma conquista para a classe dos advogados. Esta medida consiste em um grande estímulo para a constituição e formalização da Sociedade de Advogados junto à OAB, e é um incentivo considerável para profissionalização dos advogados autônomos, beneficiando inclusive a própria União com uma maior arrecadação de tributos e retirando grande parte do contingente que atua na informalidade.
Aos advogados, esta é uma oportunidade única de atuarem no mercado de forma legalizada, pagando menos impostos, e com o apoio de uma contabilidade especializada garantir o crescimento do seu escritório. Através da redução da carga tributária, o escritório poderá redirecionar investimentos em capacitação e tecnologia ou sistemas que otimizem a sua rotina, consequentemente aumentando seu lucro.
Conclusivamente, é preciso que o advogado visualize seu escritório como uma empresa de fato, sendo que esta deve gerar lucros, reduzir custos, otimizar recursos e crescer de forma organizada e planejada, para que possa se manter neste mercado cada vez mais competitivo.
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