LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Sancionada por Michel Temer em 14 de agosto de 2018, a Lei Nº 13.709 entrará em vigor em agosto deste ano. A data já é a final, após a prorrogação prevista pelas alterações e vetos indicados pelo atual presidente, Jair Bolsonaro, por meio da lei 13.853. A lei tem foco na cibersegurança e visa estabelecer […]
